Condição de nomeação - Jurisprudência Portuguesa

I - A integração de médicos de clínica geral na nova carreira instituída pelo D.L. n. 73/90, de 6 de Março, é feita ao abrigo dos arts. 46 e 47 do mesmo diploma. II - Os médicos de clínica geral...

Não tem legitimidade, por falta de interesse, para impugnar um despacho de nomeação aquele que, a essa data, não reunia as condições legais para ser nomeado para o respectivo lugar.

I - É acto administrativo em sentido próprio e, portanto, susceptível de impugnação contenciosa, no prazo de 60 dias, a contar da respectiva notificação, a decisão do Chefe do Estado-Maior do...

As nomeações para a frequencia do curso geral de guerra aerea são feitas por escolha, nos termos do artigo 100 do Estatuto do Oficial da Força Aerea, sendo inaplicavel o disposto no paragrafo 6 do...

A qualidade de vinculado invocada com fundamento no n.2 do art. 4 do DL 75/85, tera que ser conjugada com o n.1 do mesmo artigo. O recorrente, não tendo sido candidato ao concurso de 85/86 nessa...

I - Para a nomeação de escriturario de 1 ou 2 classe, 3 Ajudante de Conservatoria dos Registos, nos termos do n. 3 do art. 108 do D.R. Regulamentar n. 55/80 de 8 de Setembro, e necessario não haver...

O despacho referente a nomeação de funcionario publico tem de apreciar a situação deste em função dos pressupostos de direito e de facto existentes na data da prolação do dito despacho e de harmonia...

I - O ingresso na carreira de fiscal tecnico de obras exige a posse de curso de formação tecnico-profissional complementar, como resulta do anexo I ao Dec-Lei 466/79, de 7-12, e dos artigos 1, n. 1,...

I - Segundo o artigo 12, alinea b), do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aplicavel ex vi do disposto no artigo 206 da lei organica do Ministerio do Ultramar, entre as condições gerais nele...

I - Em face dos termos inequivocos do Decreto n. 43742, quer o regime de nomeação dos delegados do Procurador da Republica para o quadro do ultramar quer o proprio regime relativo as informações de...