036883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 036883
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Conceito vago ou indeterminado, Imprensa nacional casa da moeda, Sanção administrativa, Cancelamento de licença, Punção, Contrastaria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041183
Nr Documento: SA119950207036883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b794714b6cc232f4802568fc00391c76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036883.E5
Sumário
A expressão "grave lesão do interesse público" constitui um conceito indeterminado que compete ao Juiz integrar em face da realidade factual que se lhe apresenta. Essa integração deve fazer-se depurada da interferência de outros requisitos, tendo apenas em vista a "salvaguarda da utilidade substancial da sentença a proferir no recurso". Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do acto da Administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda que aplicou a sanção de baixa de matricula a Comerciante que mantinha no seu estabelecimento artefactos em ouro que apresentavam uma marca que se confundia com a punção oficial, no que era reincidente, e outros que apresentavam acrescentamentos posteriores à marcação com as punções da Contrastaria, pois tal suspensão permitiria ao requerente continuar a comerciar pouco escrupulosamente com os inerentes prejuízos para a confiança dos consumidores, contribuindo também para a generalização da ideia de que comportamentos deste tipo são transigíveis, levando ao descrédito e desprestígio da Administração na sua função fiscalizadora e como garante da autenticidade dos produtos.