Da conjugação das normas do artigo 45º nº 4 do Estatuto da INCM com o artigo 33º do CIRC na redacção vigente em 1995, resulta que uma provisão efectuada por aquela empresa para reformas dos seus...

I - A expressão "grave lesão do interesse público" constitui um conceito indeterminado que compete ao Juiz integrar em face da realidade factual que se lhe apresenta. Essa integração deve fazer-se...

A resolução do Conselho de Ministros que fez cessar, por conveniencia de serviço, o mandato de administrador da Imprensa Nacional - Casa da Moeda - mesmo tratando-se de funcionario publico em...

I - O recurso interposto das decisões e despachos proferidos em processo de transgressão pelo Chefe de Contrastarias, deve se-lo para a Administração da Imprensa Nacional da Casa da Moeda - n. 6 do...

I - O Dec.Lei n. 118/85, de 19-4, que alterou alguns preceitos do Codigo das Custas Judiciais, não revogou a Tabela das Custas aplicaveis aos processos do foro administrativo. II - O Administrador...

A Resolução do Conselho de Ministros que faz cessar, por conveniencia de serviço, o mandato de administrador da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, não funcionario publico, antes do decurso do prazo...

Não se incluindo o administrador da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P., entre as autoridades referidas nas als. b) a h) do art. 26 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Dec.-Lei...

I - Ao contrario do que acontece no caso de despacho conjunto, quando se trata da impugnação conjunta de dois ou mais actos, embora com uma relação de dependencia ou conexão entre eles, deve ser...

I - A lei que, arrogando-se embora a natureza interpretativa, e inovadora, por não constituir um dos sentidos possiveis da lei pretensamente interpretada, não pode sanar retroactivamente actos...

I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 356/79, de 31 de Agosto, na medida em que elimina um dos elementos concretos - vicio de forma - de recurso, contra o acto impugnado, e inconstitucional, por ofender o...