0406024 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 0406024
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Legitimidade passiva, Condenação ultra petitum
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011990
Nr Documento: RP199012200406024
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d5296adaa0ce2afc8025686b00667adaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0406024.BD
Sumário
O facto de os RR. não terem deduzido a excepção da sua ilegitimidade e, pelo contrário, terem assumido uma posição activa no decurso da acção, não lhes confere a legitimidade de que eles, face aos termos da causa, carecessem. Em acção de condenação, a legitimidade passiva é da pessoa que praticou o facto violador do direito que o autor se arroga, da pessoa que violou ou está violando o direito do autor, pressupondo-se que este exista. Se o direito de propriedade dos AA. sobre determinado logradouro é pressuposto da procedência do pedido único formulado por eles ( serem os RR. condenados a retirar dele os materiais que aí colocaram, etc. ) o tribunal, embora não possa deixar de conhecer a questão da propriedade, não pode condenar os RR. a ver reconhecido esse direito de propriedade, devendo limitar-se a condená-los no pedido formulado.