9250456 - Tribunal da Relação do Porto

Por a Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecer na sua Base XXIII que, para efeitos de cálculo de indemnização e pensões emergentes de acidente de trabalho deve ser tida como retribuição "tudo o que a lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade", as ajudas de custo e despesas de deslocação que funcionam como complemento de vencimento que conta para a economia do agregado familiar por excederem as despesas efectivamente gastas e se revestem de regularidade e periodicidade integram aquele conceito amplo de retribuição.