018487 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 018487
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos de círculo, Conhecimento oficioso, Intimação para comportamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Intimação
Nr Convencional: JSTA00050700
Nr Documento: SA119970508018487
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7857c40073f24869802568fc0039d297CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:018487.1C
Sumário
A competência é de conhecimento oficioso, qualquer que seja a sua espécie. Este pressuposto processual terá de ser aferido partindo da análise da estrutura da relação jurídica administrativa em litígio, de acordo com a versão apresentada em juízo pelo requerente. O juízo a formular, a este nível, terá de ser feito independentemente da idoneidade do meio processual utilizado para a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos em causa. O tribunal competente para conhecer dos pedidos de intimação para um comportamento é sempre so T.A.C.. É o que resulta dos artigos 51, n. 1, alínea o) do E.T.A.F. e do art. 86 n. 1 da L.P.T.A..