9750526 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9750526
Acórdão
Descritores: Cônjuge culpado, Separação de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022723
Nr Documento: RP199801059750526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d9205ee8c569be58025686b00670938CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750526.22
Sumário
Na acção de divórcio litigioso com base na separação de facto dos cônjuges por mais de 6 anos, é necessário alegar e provar a separação ( elemento objectivo ) e o propósito de não restabelecer a vida em comum ( elemento subjectivo ). Não se provando o segundo elemento o divórcio não é concedido. Se no mesmo processo a Ré, em reconvenção, pede também o divórcio e faz a prova da violação pelo Autor, dos deveres de fidelidade, coabitação e assistência, pois o cônjuge abandonou o lar, vive maritalmente com outra mulher e não mais contribuiu para as despesas do agregado familiar, o divórcio é decretado com culpa exclusiva do mesmo Autor.