0073624 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - É nula a cláusula 110 do AE celebrado entre a Cel-Cat e o Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas e outros publicados no BTE, I - Série, n. 41, de 8/11/85, contrariar o preceito imperativo constante do art. 12 do Dec-Lei n. 440/79, de 6/11. II - A participação nos lucros da empresa está abrangida pela proibição prevista nos ns. 1 e 2 daquele artigo 12 visto tratar-se de prestação pecuniária exigível por força do contrato de trabalho.