9450396 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9450396
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Trespasse, Falta de forma legal, Senhorio, Reconhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010470
Nr Documento: RP199501179450396
Indicações Eventuais: O PROC REC É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe1a100105212c8b8025686b0066a05bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450396.0E
Sumário
Importa o reconhecimento pelo senhorio de um proposto trespassário como inquilino o facto de aquele aceitar deste a renda desde então aumentada por motivo da substituição consequente do trespasse efectuado sem a escritura pública, mesmo tendo em conta que o senhorio intentou a seguir a acção de despejo com fundamento, entre outros, da cedência ilegal ao proposto trespassário. Tendo em conta o preceituado no artigo 767, n.1 , do Código Civil, não pode concluir-se necessariamente de ter havido um posterior depósito de rendas em que o primitivo arrendatário figura como depositante que o cessionário se não considera arrendatário.