016176 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No dominio do Codigo da Contribuição Predial de 1913 era de cinco anos, segundo o disposto no artigo 7 do Decreto n. 28220, de 24 de Novembro de 1937, o prazo para o exercicio do direito a liquidação da contribuição predial, o qual começava a correr a partir do vencimento da respectiva obrigação, que se processava adiantadamente, nos termos do artigo 3, paragrafo 2, do Decreto n. 18381, de 24 de Maio de 1930. II - Não era admissivel em 1966, por então ja ter caducado, o exercicio do direito a liquidação de contribuição predial relativa ao periodo de 1 de Julho de 1961 ao seguinte mes de Dezembro.