016176 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016176
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Liquidação, Prazo, Caducidade, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Faria , Jacinto e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI DE 1969/10/29.
Nr Convencional: JSTA00017516
Nr Documento: SA219700520016176
Data de Entrada: 17/11/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9c276dcebc152b8802568fc0037b515CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:016176.B5
Sumário
No dominio do Codigo da Contribuição Predial de 1913 era de cinco anos, segundo o disposto no artigo 7 do Decreto n. 28220, de 24 de Novembro de 1937, o prazo para o exercicio do direito a liquidação da contribuição predial, o qual começava a correr a partir do vencimento da respectiva obrigação, que se processava adiantadamente, nos termos do artigo 3, paragrafo 2, do Decreto n. 18381, de 24 de Maio de 1930. Não era admissivel em 1966, por então ja ter caducado, o exercicio do direito a liquidação de contribuição predial relativa ao periodo de 1 de Julho de 1961 ao seguinte mes de Dezembro.