076678 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 076678
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais voluntarias, Menor, Imputabilidade, Danos patrimoniais, Responsabilidade civil, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010009
Nr Documento: SJ198901130766782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7dac5c495621c71d802568fc0039da5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076678.07
Sumário
O reu, menor com mais de sete anos, imputavel, que agiu com culpa, constituindo-se no dever de indemnizar o lesado pelos danos que lhe causou com o seu acto de agressão - - que, alias, as crianças normais tem como perigoso - com arremesso de pedras. A lesão produzida no olho direito do ofendido, com a consequente cegueira total desse olho, constitui dano patrimonial, cuja reparação recai, não so sobre o proprio menor, mas, devido a sua idade, tambem sobre seus pais. Na impossibilidade de fixar, por falta de elementos, a quantidade e valor desses danos, o tribunal condenara no que se liquidar em execução de sentença (artigo 661, n. 2 do Codigo do Processo Civil).