I - E de julgar extinto por amnistia, ao obrigo da Lei n. 23/91 de 04/07 e 126, n. 1 do Codigo Penal, o procedimento criminal relativo a crimes de ofensas corporais simples cometidos antes de...

Tendo a ofendida sido agarrada pelos cabelos e agredida a soco, de que resultaram lesões que determinaram cinco dias de doença com incapacidade para o trabalho, são indemnizaveis tanto os danos...

Não padece de vicio de forma, por falta de fundamentação, o despacho do Ministro da Educação e Cultura que, em recurso hierarquico necessario, mantem a decisão do Inspector Geral do Ensino que, em...

I - O principio da suficiencia da acção penal visa arredar obstaculos ao exercicio de "jus puniendi", com as exigencias da concentração processual ou da continuidade do processo penal. II - O...

Não e de decretar a suspensão da execução de uma pena de multa imposta ao arguido se não se tiver demonstrado, segundo um criterio de razoabilidade, que ele não tem possibilidades economicas de a...

I- O crime de ofensas corporais p. e P. no art. 142 n. 1 do C. P. encontra-se amnistiado nos termos do art. 1 alinea a) da Lei 23/91 desde que aquelas não tenham provocado ao ofendido mais que 10...

O crime de ofensas corporais voluntarias, a que os autos se referem, foi abrangido pela amnistia concedida pelo art. 1, al. a), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

I - As armas brancas sem disfarce encontravam-se abrangidas no artigo 4, n. 2 do Decreto-Lei 207-A/75 de 17/04, disposição essa que foi revogada pelo artigo 6 do Decreto-Lei 400/82 de 23/09. II - A...

Deve considerar-se que ha indicios suficientes de um crime de ofensas corporais p. e p. pelo art. 142, do Cod. Pen., de harmonia com o disposto nos arts. 308, n.1, primeira parte, e 283 , n.2 e 3 ,...

Não se apresentam como circunstancias especialmente atenuativas da pena, aplicada a arguido pelo crime de ofensas corporais voluntarias, o periodo de 2 anos decorrido desde a data da pratica do...