079802 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 079802
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Direito de preferencia, Sublocação, Sucessão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008849
Nr Documento: SJ199104160798021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a9f985933ee0d439802568fc0039cccfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079802.07
Sumário
O reconhecimento de sublocatario não concreto simplesmente em ter conhecimento de sublocação e da pessoa do sublocatario, pois e necessario que o locador reconheça o beneficiario da cedencia como tal, recebendo, por exemplo, dela as rendas. Em caso de caducidade do arrendamento por obito do respectivo arrendatario, não goza do direito de preferencia, relativamente ao novo arrendamento para habitação, o sublocatario cujo arrendamento seja ineficaz quanto ao senhorio - artigo 1, n. 1, alinea a) do Decreto-Lei 420/76, de 28 de Maio (na redacção do Decreto-Lei 293/77, de 20 de Julho).