026755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 026755
Acórdão
Descritores: Tecnico verificador, Processo disciplinar, Recurso hierarquico, Ambito do recurso contencioso, Ampliação da causa de pedir, Alegações, Prescrição do procedimento disciplinar, Director geral das contribuições e impostos, Infracção disciplinar, Omissão
Recorrente: Rosa , Alberto
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1988/09/23.
Nr Convencional: JSTA00027956
Nr Documento: SA119900927026755
Data de Entrada: 19/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efcca2ff97fd4389802568fc0037a116CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:026755.91
Sumário
No recurso contencioso que tenha por objecto decisão proferida em recurso hierarquico interposto de acto administrativo, não podem ser invocados, como fundamento, vicios deste que não tenham servido de fundamento ao recurso hierarquico ou não tenham sido conhecidos oficiosamente pelo superior hierarquico. A causa de pedir do recurso contencioso so pode ser ampliada nas alegações finais se novos vicios tiverem chegado ao conhecimento do recorrente depois da interposição do recurso ou forem do conhecimento oficioso. Para efeitos do começo do prazo de prescrição de tres meses, prevista no n. 2, do art. 4, do Estatuto Disciplinar, o dirigente maximo do serviço a que pertence o arguido, tecnico-verificador tributario de 1 classe, e o director-geral das contribuições e impostos. Tratando-se de infracção disciplinar omissiva, o prazo de prescrição, a que se refere o n. 1 do art. 1, do Estatuto Disciplinar, não começa a correr enquanto se mantiver a abstenção da pratica do acto que o arguido tinha o dever de efectuar.