Recurso hierarquico - Jurisprudência Portuguesa

I - O Decreto-Lei n. 323/89 e mapa II anexo a este diploma confere aos Directores Gerais e portanto, na falta de Lei especial também no Director Geral dos Serviços Judiciários, uma competência...

I - A competência, em razão da matéria e da hierarquia, está estruturada, no contencioso tributário de anulação, em razão do acto e do seu autor, que não propriamente pelo pedido que, em tais casos,...

I - Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui um acto jurídico individual e concreto que define a situação do funcionário abonado perante a Administração e que, por...

I - A competência atribuída aos directores-gerais para abertura de concursos de admissão e de promoção de pessoal pelo artigo 11 do DL 323/89, de 26/9, e mapa II anexo a esse diploma é uma...

Sendo obrigatoria a notificação aos interessados dos actos administrativos que lhes dizem respeito, o prazo de interposição do respectivo recurso hierarquico conta-se a partir da data dessa...

I - Os actos administrativos dos Secretarios de Estado são sempre verticalmente definitivos, pelo que o Ministro não tem obrigação de decidir o recurso hierarquico de tais actos interposto. II - A...

Tendo o recorrente ganho de causa no recurso hierarquico, carece de legitimidade para impugnar contenciosamente essa decisão (art. 104 da LPTA).*

I - Todos os pedidos devem constar da petição inicial de recurso, não podendo ser formulados posteriormente, salvo se a lei permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outros. II - Os recursos...

Interposto em 4-3-88 recurso hierarquico para o Ministro da Saude da lista - elaborada pelo respectivo juri e não publicada no Diario da Republica - dos candidatos ao concurso de habilitação para...

O pedido de "qualificação de amparo, formulado ao abrigo do novo Regulamento não pode ser considerado como revisão de anterior pedido, indeferido a luz dos preceitos do anterior Regulamento de...