Ambito do recurso contencioso - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos recursos regulados pelo Reg. do S.T.A. o seu âmbito é delimitado pelas conclusões da alegação, desde que não exorbitam da petição inicial dos vícios à data da interposição do recurso. II -...

I - A delimitação do ambito do Recurso Contencioso resulta das conclusões das respectivas alegações do recorrente ou recorrentes. II - Se o vicio, pelo qual uma sentença veio a anular um acto...

I - Apos as alterações introduzidas nos arts. 86 e 90 do CIVA pelo DL 198/90, de 19 de Junho, deixou de ser possivel recurso contencioso do acto de determinação da materia colectavel, nos termos do...

I - No dominio do paragrafo 3 do art. 52 do Reg. do S.T.A. a petição do recurso hierarquico tinha de ser apresentada perante a entidade competente para a respectiva decisão. II - Impende sobre a...

I - A situação de destacamento e uma daquelas que inviabilizam a classificação de serviço do funcionario reportada ao lugar de origem. II - Para efeito de promoção ou progressão na carreira, a falta...

I - Integram-se no mesmo grupo de pessoal - pessoal tecnico - as carreiras de tecnico de educação e tecnico de orientação escolar e social do quadro comum da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais,...

I - Não e susceptivel de controlo jurisdicional o merito das decisões tomadas pelo juri de concurso documental para o recrutamento de orientadores pedagogicos (art. 33, n. 4, do DL 580/80, de 31 de...

I - No recurso contencioso que tenha por objecto decisão proferida em recurso hierarquico interposto de acto administrativo, não podem ser invocados, como fundamento, vicios deste que não tenham...

I - O recurso contencioso de acto que decidiu recurso hierarquico tem o seu ambito circunscrito ao objecto ou conteudo desse acto. II - Dai que o STA não possa conhecer do recurso contencioso em que...

I - As conclusões da alegação do recurso contencioso delimitam o respectivo ambito que, assim, nelas pode ser restringido. II - A instauração de processo de inquerito, ainda que não dirigido contra...