012698 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A previsão do art. 51 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações diz respeito a toda e qualquer acção judicial de preferencia e não so a regulada pelo art. 1458 do Codigo de Processo Civil. II - Para efeitos do disposto naquele art. 51, tem identico valor a sentença que homologa a transacção efectuada pelas partes nessa acção pela qual os RR, reconhecem o direito de preferencia ao Autor, como a sentença que, conhecendo do merito da causa, decide ter o autor preferencia na aquisição do imovel.