0001076 - Tribunal da Relação de Lisboa

Se é certo que a impossibilidade a que se refere o nº 2 do artigo 792º do Código Civil é a demora no cumprimento quando existe um termo essencial para o cumprimento da obrigação, o conceito de termo poderá transcender a simples noção de prazo, traduzindo-se então numa impossibilidade definitiva por perda de interesse do credor na efectivação da prestação.