001627 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001627
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Predio novo não destinado a habitação, Liquidação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Montepio Geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008215
Nr Documento: SA219810107001627
Data de Entrada: 11/07/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee6b2643ba06f96c802568fc003871b6
Sumário
A contribuição predial e de liquidar, desde a data em que tenham sido ocupadas as lojas.
