I - No que se refere a predios novos e suas fracções autonomas pela primeira vez inscritas na matriz, nos termos expressos do artigo 232, do Codigo da Contribuição Predial, a contribuição predial so...

Tratando-se de fracção de um predio novo e não destinado a habitação, so e de liquidar a contribuição predial a partir do momento da ocupação.

A contribuição predial e de liquidar, desde a data em que tenham sido ocupadas as lojas.

I - A tributação de predios novos destinados a outros fins, que não de habitação, continua a reger-se, mesmo apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 375/74, pelo artigo 232 do Codigo da...

A contribuição predial relativa a fracção autonoma, não destinada a habitação, de predio em regime de propriedade horizontal construido de novo, e não isenta da mesma contribuição, so era de...

I - A concessão da isenção temporaria da Contribução Predial, e limitada a parte do predio destinado a habitação, com o rendimento colectavel ate 12 000 escudos por ano e pelos periodos indicados nos...

O beneficio da redução e restituição estabelecido no artigo 7 do Decreto-Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, contempla tambem os predios destinados a fins comerciais ou industriais.

I - No dominio da lei anterior ao actual Codigo da Contribuição Predial não podiam gozar de isenção desta contribuição os predios ou partes de predios não destinados a habitação, mas o facto de parte...

I - Não constitui nulidade de acordão o facto de o tribunal não apreciar todas as razões ou fundamentos em que as partes ou a decisão recorrida se basearam. II - A isenção de contribuição predial...