9521134 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9521134
Acórdão
Descritores: Acção de justificação judicial, Trato sucessivo, Inscrição, Alvará
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017610
Nr Documento: RP199601169521134
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXI PAG198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e0d7a4f31cb651978025686b0066cd0fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521134.B0
Sumário
Nas acções de justificação judicial a função exercida pelo juiz não é tanto de interprete e aplicante da lei, como de verdadeiro gestor de negócios - negócios que a lei coloca sob a fiscalização do Estado através do poder judicial. Na acção de justificação para reatamento do trato sucessivo o que importa é a " reconstituição das sucessivas transmissões operadas, a partir da pessoa a favor de quem subsistir a última inscrição ". Saber se a inscrição pode ou não ser efectuada pelo justificante por falta de alvará de loteamento ou de certidão emitida pela Câmara Municipal é questão cuja fiscalização cabe ás entidades do registo predial quando for efectuado o pedido de inscrição desse facto.