4723/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 4723/00
Acórdão
Descritores: Tutela jurisdicional efectiva, Recurso hierárquico necessário
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/32efea71b32b9abe80256b4300512bd6
Sumário
I)- O Director-Geral dos Registos e Notariado não tem competência própria e exclusiva para praticar actos relativos a concursos do pessoal dos seus serviços. II)- Cabe recurso hierárquico necessário dos actos do DGRN para o Ministro da Justiça para se obter o acto definitivamente lesivo e como tal recorrível contenciosamente. III)- Não se verifica ofensa à tutela jurisdicional efectiva se a recorrente interpõe recurso hierárquico facultativo de acto do DGRN para o Ministro da Justiça e interpõe recurso contencioso do acto do DGRN e é indeferido o recurso hierárquico facultativo, na pendência do recurso contencioso, e se suscita, neste último, a questão da irrecorribilidade do acto a tempo de a recorrente impugnar contenciosamente o acto proferido pela Secretária de Estado da Justiça. IV)- O recurso hierárquico necessário, após a revisão constitucional operada pela Lei 1/89, de 08-06, e pela Lei nº 1/97, de 20-09, continua a ser o meio impugnatório necessário para obter a prolação do acto definitivamente lesivo e como tal recorrível.