Tutela jurisdicional efectiva - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): As garantias a fornecer pelo Estado-Membro de emissão previstas no art. 13º referem-se a casos especiais, no domínio do procedimento judicial destinado ao...

1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela...

1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela...

1.Não tendo o requerente apresentado, juntamente com a petição inicial, documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade...

I - Os princípios pro actione e da tutela jurisdicional efectiva não permitem que se contrarie ou se ultrapasse normas processuais para alcançar o conhecimento de mérito da causa, o que é...

I - Os princípios pro actione, da tutela jurisdicional efectiva, da cooperação processual e do contraditório não permitem que se contrarie ou se ultrapasse normas processuais para alcançar o...

(da responsabilidade do Relator) I. O legislador fez consagrar, como sobressai do artigo 49º nº 3 e 4 da Lei nº 83/2017, a obrigação de notificação à pessoa em causa após a sua execução, bem como...

(da responsabilidade do Relator) I. Os requerimentos formulados nos autos pelos intervenientes processuais devem ser interpretados à luz dos princípios e regras gerais de interpretação das...

É de admitir a revista para que este Tribunal Supremo se pronuncie sobre a autonomia entre a prova em processo disciplinar e a prova em processo administrativo em que se sindica a legalidade da pena...

Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. É manifestamente improcedente a invocada violação dos princípios do contraditório e da cooperação, uma vez que o tribunal recorrido, antes de rejeitar a...