9730546 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9730546
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ilícito criminal, Direito de queixa, Obrigação de indemnizar, Prescrição, Prazo, Nexo de causalidade, Concorrência de culpas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018799
Nr Documento: RP199710239730546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2e5cc04f5ed6e5528025686b0066ff11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730546.A4
Sumário
A aplicação do prazo alargado de prescrição do n.3 do artigo 498 do Código Civil não está dependente do exercício do direito de queixa. Tendo o condutor de uma viatura ligeira não identificada invadido a faixa de rodagem por onde, em sentido contrário, circulava um motociclo junto à berma direita da estrada atento o seu sentido de marcha, e resultando do embate entre os dois veículos ferimentos e prejuízos no passageiro transportado gratuitamente no motociclo, provando-se além disso que o motociclo circulava, de noite, sem luzes, embora o local do embate fosse iluminado pela iluminação pública, há concausalidade na verificação do acidente e concorrência de culpas, sendo adequada a graduação em 30% para o condutor do motociclo, respondendo nesta proporção a ré companhia seguradora deste veículo.