Ilícito criminal - Jurisprudência Portuguesa

1 - A reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação só pode abalar a convicção acolhida pelo tribunal de 1ª Instância, levando à modificação da decisão proferida sobre a matéria de facto, quando se...

1. A prova de que o réu cortou 70 eucaliptos e 30 pinheiros em prédio da autora em dezembro de 2013 e a consideração deste facto para condenação do réu no pedido de indemnização feito pela autora...

I – O prazo de prescrição para exercício do direito de indemnização é de três anos, conforme estabelecido no art. 498º, nº 1, do CC. II – Porém, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei...

1. Estando em causa responsabilidade civil extracontratual em que o facto ilícito constitui crime, o prazo prescricional a ponderar é o previsto na lei penal, se for mais longo. 2. A instauração de...

1. O dolo consiste, pois, no conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade. O seu elemento intelectual traduz a representação da realização do facto ilícito (a...

I. O dolo consiste no conhecimento e vontade de praticar o facto com consciência da sua censurabilidade. A doutrina conceptualiza-o, sintetizando que corresponde ao conhecimento (elemento...

1. Para se dar o início à contagem do prazo prescricional estabelecido no Art. 498.º n.º 1 do C.C. basta o conhecimento pelo lesado da verificação dos pressupostos de facto da responsabilidade...

I. A exigência legal, dirigida à acusação, da narração dos elementos subjectivos do ilícito criminal, que traduzem a atitude interior do agente na sua relação com o facto material, por integradores...

1. O alargamento do prazo de prescrição da infracção disciplinar, por os factos também integrarem ilícito criminal, não depende do efectivo exercício da acção penal, nem do exercício do direito de...

I - Como é sabido, a prática de um facto ilícito típico pode acarretar, para além das sanções de natureza penal, sanções civis. II - O sistema da interdependência, em que a ação civil, mantendo...