98B502 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 98B502
Acórdão
Descritores: Incumprimento do contrato, Incumprimento definitivo, Cláusula contratual, Contrato-promessa, Escritura pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035467
Nr Documento: SJ199812150005022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/26aaeedb3225bb44802568fc003b9b3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B502.12
Sumário
Uma cláusula contratual inserta em um contrato promessa de compra e venda em que se estipulou que "o prazo máximo da escritura definitiva de compra e venda e bem assim a tradição do imóvel não poderá exceder um ano a partir da presente data", sujeita o contrato a um termo essencial. Tal cláusula com o significado de que as partes se não pretenderam vincular uma à outra para além de um ano, implica que o decurso do prazo, sem cumprimento do contrato, embora para todos os efeitos, incumprimento definitivo, sem necessidade de interpelação admonitória ou de invocação de falta de interesse objectivo (artigos 808, ns. 1 e 2 do CCIV).