98A1179 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A norma do n. 4 do artigo 386 do CPC, que manda gravar a prova quando a providência cautelar é decretada sem audiência de parte contrária, não é de interesse e ordem pública, pois visa defender, tão-só, os interesses particulares das partes. II - A nulidade decorrente da indevida omissão da gravação de prova tem de ser arguida, sob pena de sanação, nos 10 dias subsequentes à data da notificação da decisão que decretou o arresto.