I - Conjugando o disposto nos artigos 167º, n.º 1 do CPP e 199º do CP, a gravação das palavras de outrem que não constitua crime é admissível como prova. II- Para além do consentimento da pessoa...

I – Se a conduta traduzida na gravação das palavras proferidas por outrem configurar um ilícito penal não poderá ser atribuído valor probatório à gravação, caso contrário será prova válida e sujeita...

1-A arguição de nulidades da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. 2-A gravação da prova produzida em audiência de julgamento deve ser requerida ou...

I - Segundo o nº 1 do art. 99º, C. P. Pen. o auto é o instrumento destinado a fazer fé quanto aos termos em que se desenrolaram os actos processuais a cuja documentação a lei obrigar e aos quais...

- Não tendo o recorrente arguido a nulidade no prazo de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que ocorreu a omissão da documentação, encontra-se a invocada nulidade sanada. - Da...

I- Quando o equipamento de gravação permitir a identificação precisa e separada dos depoimentos mas o funcionário não assinalar na acta, como lhe compete, o início e termo da gravação de cada...

I- Por aplicação do disposto no artigo 32.º, n.º 2, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, só a partir da data da nova nomeação de patrono é que tem lugar a aplicação do disposto no artigo 34.º e...

Verificada a impossibilidade de disponibilização da gravação da prova, sem que o tribunal recorrido tenha devidamente interpretado a posição do recorrente ao requerer a suspensão do prazo de...

A gravação deficiente que não permite a audição integral de todos ou parte dos depoimentos prestados e, por via disso, não permite a sindicância da decisão, integra nulidade a ser arguida no prazo...

– Havendo recurso que inclui impugnação da decisão sobre a matéria de facto, a existência de deficiências na gravação que tornam inaudível ou pouco perceptível o depoimento de largo número de...