086730 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 086730
Acórdão
Descritores: Incompetência absoluta, Regime de arguição, Licenciamento de obras, Revogação, Recurso, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028052
Nr Documento: SJ199507040867302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a5d5407f3870623802568fc003adaa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086730.E5
Sumário
No caso de a acção ser da competência de tribunal especial, nomeadamente administrativo, a incompetência dos tribunais comum só pode ser arguida e suscitada oficiosamente até ao momento de ser proferido o despacho saneador, conforme dispõe o artigo 102 n. 1 do C.P.C. de 1967. A J.A.E. pode recusar solicitada licença para a realização de obras, mesmo que ao arrepio de um anterior acto tácito de deferimento, e dúvidas havendo sobre a ilegalidade das ditas obras e, por extensão, do acto de revogação do consentimento tácito, essas dúvidas dissipam-se quando a requerente não recorre da recusa para o Ministério das Obras Públicas, conforme o artigo 18 n. 4 do Decreto-Lei de 13/71, de 23 de Janeiro: Com a preclusão do direito de recorrer, a ilegalidade do indeferimento consolida-se tornando-o indiscutível, e destruindo, ex nunc, todos os efeitos que a declaração tácita de deferimento houvesse eventualmente produzido.