0068005 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0068005
Acórdão
Descritores: Indícios suficientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019345
Nr Documento: RL199411290068005
Indicações Eventuais: PROF CAVALEIRO DE FERREIRA IN CURSO DE PROCESSO PENAL II PAG284.
GERMANO MARQUES DA SILVA IN DO PROCESSO PENAL PRELIMINAR PAG348.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88196a7495e48727802568030002f1bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068005.EF
Sumário
Indício é a circunstância certa, através da qual se pode alegar, por indução lógica, a uma conclusão acerca da existência ou inexistência de um facto que se há-de provar. São indícios suficientes os que permitem deduzir acusação e consentem que, sem agravo, se pronuncie um dado arguido, com base neles. A suficiência indiciária para a acusação e para a pronúncia deve ser aferida de acordo com a função instrumental da fase instrutória que se desenvolve naqueles actos processuais. A pronúncia torna apenas legítima a discussão judicial da causa e não traduz presunção legal de culpabilidade. São indícios suficientes para a pronúncia aqueles elementos que, logicamente relacionados e conjugados formam um conjunto persuasivo da culpabilidade do agente que definitivamente se concretizará em julgamento.