0015452 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Julio Santos
Processo: 0015452
Acórdão
Descritores: Divisão de coisa comum, Prédio urbano, Compropriedade, Divisibilidade, Processo, Cumulação de pedidos, Reconvenção, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016162
Nr Documento: RP197912130015452
Referência Publicação: CJ 1979 PAG1508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a00a53b1ef08f1988025686b0066b5ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1979:0015452.97
Sumário
Se, no processo especial de divisão de coisa comum, apenas se contesta a compropriedade, insere-se nele uma fase de processo comum; mas se se contesta a indivisibilidade, a fase de processo comum que se segue à peritagem tem características especiais. A cada caso de compropriedade corresponde um pedido e, por isso, não é possível cumular, por lhe corresponderem processos especiais diferentes, o pedido de divisão em substância de um prédio divisível e a adjudicação em venda de outro substancialmente indivisível. A reconvenção só é admissível, em acção de divisão de coisa comum, quando nela se insere uma fase de processo comum e, nessa fase, se decida a reconvenção.