021672 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 021672
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Interpretação do acto administrativo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tibério Cabral Herdeiros Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00053258
Nr Documento: SA219970521021672
Data de Entrada: 09/04/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3b5b14e13324ef780256a310050ba4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021672.71
Sumário
A tributação, em sede de contribuição industrial, dum contribuinte do grupo A, pelo sistema aplicável aos contribuintes do grupo B, depende de prévia autorização do SEAF na hipótese e termos previstos nos §§ 4° e 5° do art. 54° do C.C. Industrial. A interpretação dum acto administrativo constitui, em regra, matéria de facto, cujo conhecimento está vedado ao STA, secção de contencioso tributário, do art. 21°, 4, do ETAF.