I - O despacho do SEAF que autoriza tributação de contribuinte do grupo A de contribuição industrial pelas regras do grupo B constitui acto administrativo autonomamente sindicável em impugnação...

I - Estando demonstrada a existência de custos de despesas de ajudas de custo e transportes, mas não existindo documentos que comprovem o seu montante exacto, a Administração Fiscal não pode proceder...

I - Anulado o acto que autorizou a aplicação das regras do grupo B de Contribuição Industrial, ficam sem suporte legal todos os referidos actos de fixação da matéria colectável e de liquidação que,...

I - O art. 24 do DL. n. 451/91, de 4/12 revogou tacitamente o segmento do § 4 do art. 54 do CCI onde se previa a competência própria do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para ordenar a...

I - Justifica-se a tributação de um contribuinte do Grupo A da Contribuição Industrial pelas regras do Grupo B se, em exame à escrita, se detecta nomeadamente a existência de contabilidade paralela...

I - O despacho do Secretário de Estado que autoriza a mudança da tributação do gupo A para o grupo B da contribuição industrial, nos termos do art. 54 do CCI (aditamento do DL n. 182/86) é um acto...

I - Nos termos das disposições conjugadas dos arts. 54 al. 1 e 114 al. 2 do C.C.I. podiam ser tributados pelas regras do grupo B atinentes à determinação da matéria colectável, os contribuintes que,...

I - A tributação, em sede de contribuição industrial, dum contribuinte do grupo A, pelo sistema aplicável aos contribuintes do grupo B, depende de prévia autorização do SEAF na hipótese e termos...

I - Verificando-se retardamento na liquidação da contribuição industrial, por força de exame à escrita da recorrente, sendo tal atraso imputável ao contribuinte há lugar a juros compensatórios. II -...

I - O despacho do Secretário de Estado para os assuntos fiscais que muda a tributação pelo Grupo A para a tributação pelo Grupo B de contribuição industrial é susceptível de impugnação...