0250244 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não há omissão de pronúncia se o juiz não analisa os argumentos de facto ou de direito, que as partes invocam para fundamentar as suas posições. II - Ao "provado" da resposta a um quesito que não se referia, expressa nem implicitamente, a áreas, não pode aditar-se que o prédio ... "tem área aproximada de ...". III - A falta de intervenção ou consentimento de um dos cônjuges quando a lei exige a colaboração de ambas na alienação ou oneração de imóveis, é questão de legitimidade e não de capacidade judiciária. IV - Essa intervenção não se impõe quando a acção for de simples apreciação.