9110496 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9110496
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Especificação, Documento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000654
Nr Documento: RP199112199110496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e4bd5ba0fd7c9cfb8025686b00661860CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110496.79
Sumário
Não se tendo feito prova da existencia de outro veiculo, tudo apontando no sentido de que o autor foi o unico interveniente do acidente que sofreu ao tripular o seu velocipede, e impossivel falar em terceiro responsavel pelo mesmo acidente e, por isso, tambem e impossivel obrigar o Fundo de Garantia Automovel a garantir a satisfação da indemnização por lesões corporais sofridas pelo autor. E pratica menos correcta, que se vai generalizando, levar a alineas da especificação documentos juntos pelas partes, quando não impugnados ou arguidos de falsos atraves da formula " dão-se por reproduzidos os documentos de fls...". O que deve ir a especificação são factos, acontecimentos normalmente do mundo objectivo e sensivel e tambem la cabem os sucessos da vida psiquica e emocional das pessoas, donde o julgador extraira, depois, consequencias juridicas.