084555 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Embora sobre os terrenos do domínio público e privado do território de Macau não possam actualmente ser adquiridos direitos por meio de usucapião, face ao normativo decorrente do artigo 8 da Lei 6/80-M de 5 de Julho, tal não sucede, se o domínio útil do prédio se radicou na dominalidade do foreiro anteriormente a 8 de Junho de 1968. II - Antes dessa data, já a dominalidade do prédio se fixara no foreiro, escapando, por isso, à proibição estabelecida naquela norma. III - Logo, porque integrado o domínio útil, logo que se constituíu, no comércio privado, poderiam vir a ser constituidos sobre o prédio direitos por usucapião.

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