Quando foi proferido o acórdão 014942?

O acórdão foi proferido em 28 de março de 2001.

Acórdão STA (2001) — Ampliação da matéria de facto

Acórdão

014942

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de março de 2001
Relator: Vítor Manuel Marques Meira

Recurso jurisdicional

Ampliação da matéria de factoInconstitucionalidade materialIndependência dos juízes

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART133 ART134.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART35 N3.
CONST89 ART20 N1 N4 ART52 N1 ART62 N1 ART106 ART203 ART206.
CPC67 ART729 N3 ART730 N1.
CPCI63 ART82 ART84 ART85 ART87 ART88.
L 43/90 DE 1990/08/10 ART1.

Sumário

Não viola o princípio constitucional da independência dos tribunais vertido no artigo 206° da C.R.P., a decisão do tribunal superior de mandar o tribunal recorrido ampliar a matéria de facto julgando novamente a causa em harmonia com a decisão de direito que logo definiu - artigos 729° n.º 3 e 730° n.º 1 do C.P.C

Texto integral não disponível

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