Quem foi o relator do acórdão 014942?

O relator foi Vítor Manuel Marques Meira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 014942?

O acórdão foi proferido em 28 de março de 2001.

014942 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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014942 - STA

014942

Supremo Tribunal Administrativo•28 de março de 2001

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

014942DGSI

Data

28/03/2001

Relator

Vítor Manuel Marques Meira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Ana-aeroportos e Navegação Aerea Ep

Recorridos

Se dos Assuntos Fiscais

Descritores

Ampliação da matéria de facto Inconstitucionalidade material Independência dos juízes

Objeto

AC STA PROC14942.

Nr Convencional

JSTA00055655

Nr Documento

SAP20010328014942

Data de Entrada

21/04/1999

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV / DIR CONST.

Sumário

Não viola o princípio constitucional da independência dos tribunais vertido no artigo 206° da C.R.P., a decisão do tribunal superior de mandar o tribunal recorrido ampliar a matéria de facto julgando novamente a causa em harmonia com a decisão de direito que logo definiu - artigos 729° n.º 3 e 730° n.º 1 do C.P.C

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART133 ART134.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART35 N3.
CONST89 ART20 N1 N4 ART52 N1 ART62 N1 ART106 ART203 ART206.
CPC67 ART729 N3 ART730 N1.
CPCI63 ART82 ART84 ART85 ART87 ART88.
L 43/90 DE 1990/08/10 ART1.

Sumário

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