Não viola o princípio constitucional da independência dos tribunais vertido no artigo 206° da C.R.P., a decisão do tribunal superior de mandar o tribunal recorrido ampliar a matéria de facto julgando...

I - A nulidade prevista na alínea d) do n. 1 do art. 668 do CPC está directamente relacionada com o comando que contém no n. 2 do art. 660 do mesmo diploma, servindo de cominação ao seu desrespeito,...

I - A norma do art. 26, n. 1, al. c) do ETAF, que atribui competência ao Supremo Tribunal Administrativo para conhecer dos recursos das deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos...

I - O n. 3 do artigo 212 da Constituição da República não consagra uma reserva material absoluta de jurisdição dos tribunais administrativos no âmbito da resolução de litígios emergentes de relações...

I - A homologação ministerial prevista no nº 6 do art. 16º da Lei 80/77 de 26 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pelo Dec. Lei nº 343/80, de 3 de Setembro e do artº 24 do Dec. Lei nº 51/86 de...

I - A independência dos tribunais consagrada no art. 206 da C.R.P. passa pela autonomia na interpretação do direito claramente incompatível com uma suposta vinculação do tribunal à qualificação dada...

I - Objecto do recurso jurisdicional é a decisão judicial recorrida, medindo-se os poderes de cognição do tribunal superior, em princípio, apenas pelo conteúdo conclusões alegação do recorrente. II...

I - Os juízes, pese embora a sua não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, têm o dever de acatamento das decisões proferidas, em via de recurso, por tribunais superiores (art. 3, n. 2, da Lei n....