018075 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ilegitimidade definida no art. 176 al. b) do CPCI radica numa situação de não posse de determinados bens, pelo que se reporta unicamente a tributos incidentes sobre o rendimento ou fruição deste. II - As quotizações ao Fundo de Desemprego-cfr. Dec.-Leis 45.080, de 20-6-63, 29/77 de 20 JAN e 140-D/88, de 14 JUN-nada têm a ver com tais infracções, mas antes em relações jurídicas de trabalho pois incidem sobre as retribuições ou remunerações pagas aos trabalhadores. III - Assim, não pode, quanto a elas, configurar-se uma situação de ilegitimidade substantiva, nos termos do referido normativo.