065085 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 065085
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Adjudicação, Autorização judicial, Poder paternal, Menores, Tribunal tutelar de menores, Autorização, Transacção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005765
Nr Documento: SJ197402150650851
Referência Publicação: BMJ N234 ANO1974 PAG282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/df262636a4487fba802568fc00399897CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065085.8F
Sumário
Não e necessaria a autorização do tribunal de menores, prevista no artigo 1887 do Codigo Civil, para o representante de um menor, numa acção de divisão de coisa comum intentada por outros consortes contra o menor, acordar em conferencia na adjudicação da coisa, sendo certo, no entanto, que o acordo tem de ser autorizado judicialmente, nos termos dos artigos 1059, n. 2, do Codigo de Processo Civil. O mencionado acordo constitui meio normal especifico de ser atingido a finalidade do processo, não revestindo, pois, a indole de uma transacção, a que aludem os artigos 287, alinea d), e 293, n. 2, do Codigo de Processo Civil.