076378 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 076378
Acórdão
Descritores: Recurso, Ambito, Contrato-promessa, Interpretação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000227
Nr Documento: SJ198902090763782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab6bc2c595eacc4e802568fc00392c4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076378.02
Sumário
O Tribunal de recurso não pode, como regra geral, conhecer de materia que não foi objecto de apreciação na decisão recorrida. Não tem a natureza de clausula " cum voluerit" aquela em que se estatuiu que a celebração da prometida escritura de compra e venda tera lugar logo que o promitente-vendedor comunique ao promitente-comprador que, para o efeito, tem em ordem a respectiva documentação. Foi correcta a interpretação que a Relação fez de tal clausula ao decidir que ela se destinou, tão somente a condicionar a celebração da escritura definitiva ao decurso normal do lapso de tempo necessario a obtenção dos documentos indispensaveis a tal celebração por parte do promitente-vendedor. Fixado judicialmente o prazo de cumprimento por decisão transitada em julgado, o promitente-vendedor entra em mora se o não cumprir.