0210452 - Tribunal da Relação do Porto

Se a decisão do julgador estiver fundamentada na sua livre convicção e for uma das possíveis soluções segundo as regras da experiência comum, ela não deverá ser alterada pelo tribunal de recurso. Um simples interesse privado preenche o conteúdo da alínea a) do n.2 do artigo 180 do Código Penal (imputação feita para realizar interesses legítimos).