O descritor "Exclusão da ilicitude" classifica 94 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1980 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 36 | 38.3% |
| STJ | 24 | 25.5% |
| TRL | 18 | 19.1% |
| TRE | 7 | 7.4% |
| TRC | 6 | 6.4% |
| TRG | 3 | 3.2% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Exclusão da ilicitude", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.