0013290 - Tribunal da Relação do Porto

II - O marido administrador pode comprar ou deixar de comprar, sem que para isso necessite de autorização da mulher. E o exercício do direito de preferência traduz-se em negócio de aquisição de bens. Consequentemente, o autor-marido, quando declarou ao representante do proprietário do prédio em venda que não queria comprar, renunciando ao direito de preferência, agiu no âmbito dos poderes de administração dos bens do casal e em representação deste. Não tinha, pois, a autora-mulher que se pronunciar e o seu silêncio é irrelevante.