068798 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nada impede que a sentença proferida pelo tribunal competente da República Popular de Moçambique, em acção de investigação de paternidade, seja revista e confirmada, desde que obedeça aos requisitos exigidos nas várias alíneas do artigo 1096 do Código de Processo Civil. II - Se for contumaz a actividade processual do recorrente, a insistir e tentar evitar, por todos os meios, a revisão da sentença, isso importa ser sancionado com agravamento do imposto de justiça.