0221046 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0221046
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Cessão de crédito, Intervenção de terceiros, Empreitada, Denúncia, Defeito da obra, Prazo de caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033976
Nr Documento: RP200211120221046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c58150457fad298180256cad002b893aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0221046.B8
Sumário
Na acção onde a autora pretende obter da ré a satisfação de um crédito adquirido por cessão e a ré provocou a intervenção do terceiro, cedente desse crédito, como associada da cessionária autora, procurando justificar o interesse da chamada com o facto de ter sido com esta que a cedente do crédito celebrou o contrato donde emerge a factura que a autora pretende cobrar-lhe, não pode admitir-se o chamamento para intervenção. Os direitos do dono da obra quanto à eliminação, pelo empreiteiro, dos defeitos constatados, redução do preço da empreitada, resolução do contrato e indemnização, caducam quando a denúncia é feita fora do prazo de 30 dias seguintes à descoberta dos defeitos ou, em qualquer caso, decorridos que sejam 2 anos sobre a entrega da obra.