067356 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 067356
Acórdão
Descritores: Clausula compromissoria, Requisitos, Compromisso arbitral, Confirmação do negocio, Contrato de empreitada, Materia de direito, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004393
Nr Documento: SJ197805300673562
Referência Publicação: BMJ N277 ANO1978 PAG232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36fe3be3b346922e802568fc00397facCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067356.AB
Sumário
Embora tecnicamente diferentes o compromisso arbitral e a clausula compromissoria, na medida em que o primeiro se refere a um litigio ja pendente e a segunda a um litigio futuro, tem de considerar-se esta sujeita aos mesmos requisitos a que a lei sujeita o compromisso arbitral. A clausula compromissoria aceite num contrato de empreitada, sem que um dos signatarios possuisse procuração com poderes especiais e autorização especial da sociedade para o fazer, deve considerar-se confirmada, nos termos do artigo 268 do Codigo Civil, se as partes no litigio aceitaram todo o contrato sem restrições, nele fundamentando as suas pretensões. E materia de facto, e não de direito, determinar qual a vontade real dos declarantes. O Supremo Tribunal de Justiça, no entanto, não esta impedido de poder exercer censura sobre a decisão das instancias em materia de interpretação de clausulas contratuais, mas so o deve fazer quando essa decisão contrarie o disposto nos artigos 236, n. 1, e 238 do Codigo Civil.