12718B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 12718B
Acórdão
Descritores: Despacho de primeiro provimento, Ministério do trabalho, Execução de sentença, Acto renovável, Erro nos pressupostos de direito, Acto confirmativo
Recorrente: Costa , Rosa
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035039
Nr Documento: SAP1990012312718B
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2260e8613ba81f8c802568fc0038c452CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:12718B.A8
Sumário
Tendo sido anulado o primeiro acto de provimento da recorrente como terceiro-oficial do Ministério do Trabalho, com fundamento em que o chamado "despacho de primeiro provimento", que depois se veio a transformar no Despacho Normativo n. 263/79, não existia na ordem jurídica, por não ter sido publicado no Diário da República, quando a sua publicação era obrigatória, sob pena de inexistência jurídica, o qual servira de base à prática daquele acto, se a autoridade recorrida praticou um novo acto de idêntico conteúdo, depois de suprida aquela omissão da falta de publicação dos critérios determinantes desse provimento, deve considerar-se que a Administração deu cumprimento ao acórdão que decretou aquela anulação. Não pode, porém, afirmar-se que o segundo acto, embora com conteúdo idêntico ao primeiro, pois voltou a prover a recorrente na mesma categoria de terceiro-oficial, é confirmativo do primeiro acto, na medida em que são diferentes os pressupostos de direito dos dois actos e o primeiro deles foi anulado por erro nos pressupostos de direito por ser inexistente juridicamente o aludido "despacho de primeiro provimento". Assim, o acordão da Subsecção, que considerou executado o acórdão que anulou o primeiro acto administrativo, com a prática do segundo acto, e declarou extinto o respectivo incidente, não violou a lei, pelo que não mereceu censura e deve ser confirmado.