Acto renovável - Jurisprudência Portuguesa

i) Tendo a deliberação de 03.04.2009 (impugnada) do Conselho de Administração da Recorrida sido anulada por decisão transitada em julgado, por procedência do vício de preterição de audiência prévia,...

I – Tratando-se de vício de forma, a Administração não estava impedida de, em execução de decisão anulatória, optar pela renovação do acto declarativo de utilidade pública. II – Nos termos do artigo...

I - A eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do ato, nada obstando, nos casos em que o ato é renovável, a que a Administração emita...

I- O erro na forma de processo é uma nulidade processual que deve, ser apreciada, mesmo oficiosamente, até ao despacho saneador, ou até à decisão final quando não tenha havido despacho saneador, sob...

I - A proibição prevista no artº128º nº1, al.b) in fine – a de que os actos renováveis não têm eficácia retroativa – refere-se aos atos de execução de sentença anulatória praticados antes de ser...

No âmbito do processo de execução do julgado anulatório de um acto administrativo, a autoridade administrativa deverá reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido...

I - Tendo sido anulada, por se ter baseado em critério de avaliação extemporaneamente fixado pelo júri do concurso, a deliberação que excluiu da fase de estágio candidatos ao concurso de ingresso na...

I - Se o fundamento da anulação do acto for a existência de um vício de legalidade externa, o acto anulado considera-se renovável. II - Tratando-se de vício de incompetência absoluta do autor do...

I - A eficácia do caso julgado anulatório encontra-se circunscrita aos vícios que ditaram a anulação contenciosa do acto, nada obstando, nos casos em que o acto é renovável, a que a Administração...

I - As decisões das Comissões Arbitrais constituídas nos termos e para os efeitos do disposto no art. 16º da Lei nº 80/77, de 26/10, na redacção do DL nº 343/80, de 2/09 só se tornariam definitivas e...