I - Tendo sido anulado o primeiro acto de provimento da recorrente como terceiro-oficial do Ministério do Trabalho, com fundamento em que o chamado "despacho de primeiro provimento", que depois se...

I - A Administração pode, por acto espontaneo seu, descaracterizar acto administrativo e executorio, passando deste modo, a lista de colocações que era definitiva a meramente provisoria. II - Deste...

I - Face a autonomia do Ministerio Publico perante o Governo, como aflora no artigo 226 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP), com projecção na hoje revogada Lei Organica do Ministerio...

I - No caso de primeiro provimento nos lugares de novo quadro, atraves de lista ou listas nominativas, os requisitos exigidos para a integração, nomeadamente o tempo de serviço no lugar do quadro...

I - O manobrador de guindastes de 2 classe da Administração-Geral do Porto de Lisboa, integrado na carreira de tecnico auxiliar, deve ser provido na categoria de 2 classe, letra M, não lhe sendo...

I - O despacho que fixa, ao abrigo da lei, as regras de primeiro provimento dos funcionários dos novos quadros de um ministério e que pressuponha actos de aplicação carece de publicação sob pena de...

I - O n. 6 do artigo 25 do Decreto-Lei 383/77 não estabelece qualquer ordem de prioridade entre os factores a que manda atender no preenchimento das vagas do novo quadro da DGRAH. II - Mandando ter...

I - O despacho de primeiro provimento, previsto no n. 1 do artigo 113 do Dec-Lei 47/78 (Lei Organica do Ministerio do Trabalho), carecia de publicação no DR, sob pena de inexistencia juridica. II -...

Para efeitos do primeiro provimento na categoria de tecnico de emprego especial (quadro do FDMO anexo do Dec. 146/78), a efectuar ao abrigo da al. c) do n. 2 da secção J, do Desp. Norm. 269/79, deve...

I - As funções efectivamente exercidas pelo interessado não constituem criterio decisivo para a definição do lugar em que devera ser provido, nos termos do Dec-lei 47/78. II - Ha que completa-lo com...